Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

Trabalhador é multado por pedir na Justiça pagamento já recebido

Trabalhador desejava o pagamento de dias das licenças paternidade e de falecimento do pai

Bancário. Contrato. Revisão. Juros remuneratórios. Taxa. Pactuação. Falta.

Aplicação da média de mercado. Instrumento não juntado aos autos. Equiparação à ausência de pactuação. Capitalização. Contratação.

Procuradorias impedem demolição de três estações de rádio na UnB

Procurados demonstraram que a manutenção das unidades não ofende a legislação nem causa prejuízos à comunidade universitária e o público em geral

MPF/RJ consegue condenação de servidora do INSS por improbidade administrativa

Funcionária inseriu informações falsas no sistema para concessão de benefícios indevidos em Volta Redonda

Procuradoria acusa ex-funcionário da Caixa por fraude no FGTS

Ação revela que acusado liberou ilegalmente saldo de 28 clientes por comissão

Cliente não pode ser positivado por deixar de pagar conta errada

Se a fornecedora de serviço cobra valores desconexos com o devido, mostra-se abusiva a positivação do nome do consumidor que deixa de quitar a fatura.

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

pagamento de 191 dias-multa, pena que, nos termos da lei, foi substituída por duas restritivas de

Projeto aumenta pena para estelionato se for praticado contra mulher

Penal, que hoje estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa para o crime. A lei já prevê

Improcedente atribuir ao credor ônus da prova por valores devidos de FGTS

, a aplicação de multa diária de 1/30 do salário de cada empregado por dia de atraso.

Excesso de cobrança em local e hora indevidos gera dever de indenizar

10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100. Além disso, terá, ainda, que pagar uma indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais.

Empresas começam a ser penalizadas por vazamentos de dados de clientes após LGPD entrar em vigor

multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. Além disso, deve

Decisão reconhece acordo extrajudicial entre trabalhadora e rede de livrarias em recuperação judicial

multa da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevista para o caso de atrasos (art. 477, parágrafo 8

Câmara analisa proposta do governo que modifica Código de Trânsito Brasileiro

a ampliação de sua validade. Texto também acaba com a multa para quem transporta criança de até 7,5

Mantida execução da pena de empresário condenado por sonegação de contribuição previdenciária

de 100 dias-multa devido à prática do crime previsto no artigo 337-A, incisos I e III (sonegação de

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé.

União não consegue suspender greve de servidores da Justiça Eleitoral que começou em junho

A União pretendia que fosse imposta multa diária de R$ 500 mil a cada um dos sindicatos de

Mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado

corporal praticada em fevereiro de 2002. Além de determinar a posse do suplente, o TJ-PR fixou multa de R

Presidente do STF mantém liminar que obriga município a prestar serviço de transporte público

contratar empresa que opere o serviço de transporte coletivo, sob pena de multa, além da proibição do